PAC propõe ações de cooperação na área ambiental

Projeto obriga Receita a restituir IR no mesmo ano

PEC propõe fim da reeleição no Executivo

Projeto cria fundo de apoio a universitário de baixa renda

Comissão aprova projeto sobre venda fracionada de remédios

Leis ainda tratam índios como incapazes, diz advogada

Câmara aprova uso de documento público por meio digital

Decisão do TSE altera de novo resultado da eleição em SP

ANA diz que irrigação reduz necessidade de desmatamento

Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

Comissão aprova regras para construção de presídios

Comissão aprova prioridade para decisões internacionais

CPIs poderão ser autorizadas a pedir prisão preventiva

Líder do PT diz que não haverá nova reforma da Previdência

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

Justiça Eleitoral alerta sobre regras no dia da eleição

Projeto amplia alcance da Lei dos Juizados Especiais

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o porte de qualquer tipo de arma por presos.